Projeto Deputado Por Um Dia

PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS

ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO ARTHUR DA COSTA E SILVA
PARTIDO DA JUVENTUDE PARTICIPATIVA – PJP

PROJETO DE LEI Nº 03 /07

Institui Programa de Parcerias Pública e Privada com vistas a garantir o acesso de alunos portadores de necessidades especiais nas escolas da Rede de Ensino Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Art.1º Fica instituído o Programa de Parcerias Pública e Privada com vistas a garantir o acesso de alunos portadores de necessidades especiais nas escolas da Rede de Ensino Público do Estado do Rio Grande do Sul.

Parágrafo único. O Programa de Parcerias Pública e Privada será realizado entre os Governos Estadual e Municipais, através de suas Secretarias de Educação, Instituições de Ensino Superior, Empresas Privadas e Organizações não governamentais-ONGs para a obtenção de recursos humanos e de infra-estrutura necessários para a efetiva inclusão dos alunos portadores de necessidades especiais.

Art. 2º Caberá aos Parceiros que integrarão o programa a capacitação dos profissionais de educação, bem como a adequação do espaço físico que atenderá os estudantes portadores de necessidades especiais.

Art. 3º As Secretarias de Educação Estadual e Municipais em conjunto com as Escolas da Rede de Ensino Público Estadual e Municipal selecionarão profissionais, de acordo com sua carga horária para atuarem no Programa de Parceria.

Art. 4º Os trabalhos desenvolvidos pelos universitários designados pelas Instituições de Ensino Superior serão realizados a título de estágio, com carga horária comprovada pela Direção da Escola.

Art. 5º As Empresas Privadas, as Instituições de Ensino Superior e as ONGs que participarão do Programa de Parceria terão ampla divulgação de seu apoio nos meios de comunicações dos Governos Estadual e Municipais.

Art. 6º As Escolas da Rede de Ensino Público Estadual e Municipal deverão apresentar, anualmente, à Secretaria de Estado da Educação relatório dos serviços executados entre os parceiros.

Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa

Sensíveis a importância da inclusão, buscamos promovê-la por meio das previsões legais e constitucionais mencionadas no projeto de Lei, reconhecendo, todavia, a profunda distancia entre tais previsões e o conhecimento das pessoas sobre sua existência.
Diante desta realidade nos propomos a apresentar alternativas através de um projeto de Lei, que certamente após sua aprovação, garantirá o efetivo cumprimento da Legislação já existente, comprometendo também a sociedade civil com a educação de todos os cidadãos, inclusive os Portadores de Necessidades Especiais.